ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 961, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS ARTESANAIS - SIMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais - SIMPA, destinado aos produtos artesanais do Município de Anastácio.

 

§ 1º O Serviço de Inspeção referido neste artigo será concedido aos produtos que se enquadrarem as normas e exigências estabelecidas nesta Lei, e em regulamento próprio.

 

§ 2º O SIMPA será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável a quem caberá a normatização, inspeção, classificação dos produtos e fiscalização.

 

Art. 2° Serão considerados produtos artesanais, aqueles produzidos na zona rural ou urbana do Município, em estrutura física doméstica ou semi-industrial.

 

Art. 3º O número de registro do estabelecimento, as iniciais “SIMPA”, e conforme o caso, a palavra “Inspecionada” representa os elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal de produtos artesanais, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados nesta Lei.

 

§ 1º As iniciais SIMPA traduzem Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais.

 

§ 2º O Selo SIMPA representa a marca oficial usada unicamente em produtos artesanais previamente inspecionados e fiscalizados, e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade municipal competente.

 

Art. 4º O Selo SIMPA deverá obedecer exatamente às descrições citadas no Art. 5° desta Lei, respeitando a dimensão, a forma, o dizer, o tipo e o corpo de letra, devendo ser colocado em destaque na testeira das embalagens, nos rótulos ou nos produtos.

 

Art. 5º O modelo de selo SIMPA a ser usado na embalagem dos produtos artesanais obedecerá às seguintes especificações:

 

I - Modelo 1:

a) dimensão: 8 cm (oito centímetros de diâmetro);

b) forma: redondo;

c) dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C” no lado esquerdo;

d) uso: em embalagens cujo tamanho seja acima de 15 cm.

 

II - Modelo 2:

a) dimensões: 3 cm (três centímetros de diâmetro);

b) forma: redondo;

c) dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C”no lado esquerdo;

d) uso: em embalagens cujo tamanho esteja entre 5 cm e 15 cm.

 

III - Modelo 3:

a) dimensões: 5 cm (cinco centímetros de diâmetro);

b) forma: redondo;

c) dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C”no lado esquerdo;

e) uso: em embalagens contendo produtos cujo tamanho seja menor de 5 cm.

 

Art. 6º Para a solicitação de registro do Selo “SIMPA” são necessários:

 

I - requerimento encaminhado ao SIMPA, assinado pelo responsável, conforme Anexo I desta Lei;

 

II - documento de identidade;

 

III - CPF;

 

IV - CNPJ ou Inscrição Estadual;

 

V - comprovante de residência;

 

VI - cópia do atestado de saúde dos manipuladores;

 

VII - descrição do estabelecimento e do(s) produtos conforme o Anexo II da presente Lei.

 

Parágrafo único. O atestado de saúde dos manipuladores deverá ser apresentado atualizado a cada 06 (seis) meses.

 

Art. 7º A equipe do SIMPA realizará vistoria e coleta de amostra do produto para avaliação laboratorial, após atendida as exigências do artigo 6°.

 

Art. 8º Os produtos artesanais só podem utilizar o selo “SIMPA” quando devidamente registrado e autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais - SIMPA.

 

§1º Para efeito de registro será destinado livro próprio e numeração de registro para este fim.

 

§2º Para cada produto haverá um número de registro específico.

 

Art. 9º O responsável pelo produto artesanal se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado por uso de produto inadequado ao consumo ou por contaminação do produto por microorganismo e/ou ainda por deixar de cumprir as Boas Práticas de Fabricação.

 

Art. 10. O responsável pelo produto artesanal inspecionado autorizará a visita periódica dos técnicos do SIMPA em sua propriedade para acompanhamento, orientação quanto à manipulação dos alimentos, fiscalização e coleta de amostra para avaliação laboratorial da qualidade do produto, conforme regulamentação própria.

 

Art. 11. O responsável pelo produto artesanal deverá entregar ao SIMPA o modelo da embalagem para que os fiscais possam avaliar se está de acordo com as exigências da presente Lei e após a aprovação apresentar cópia da nota fiscal da gráfica, contendo a quantidade de embalagens produzidas.

 

Art. 12. Os produtos artesanais inspecionados por meio desta Lei que possuírem o selo “SIMPA” somente poderão ser comercializados no Município de Anastácio.

 

Parágrafo único. Os produtos artesanais inspecionados por meio desta Lei poderão ser comercializados, excepcionalmente, em outros municípios, desde que estes disponham de serviço de inspeção equivalente, esteja consorciado com o Município de Anastácio para oferecer o referido serviço ou ainda mediante Termo de Cooperação Técnica.

 

Art. 13. Fica declarado serviço de saúde pública de natureza especial o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais - SIMPA.

 

Art. 14. Fica obrigado a devolver os selos existentes em estoque ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais, no caso de cassação de registro ou cessação de fabricação.

 

Art. 15. Os casos omissos ou eventuais dúvidas que surgirem na aplicação desta Lei, serão resolvidas por meio de decretos, portarias ou instruções normativas, conforme o caso.

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável regulamentará as disposições desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 30 de março de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIRREDO

Prefeito Municipal

 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS ARTESANAIS S.I.M.P.A

 

ANEXO I 

REQUERIMENTO

 

Eu, ____, RG ________, CPF______, residente na:_______, no Município de Anastácio, responsável pelo empreendimento: ___ _____, com registro no CNPJ/IE n°:__________, situado no endereço: ________ no Município de Anastácio, classificada como artesanal, venho requerer o registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais - S.I.M.P.A para comercialização no Município de Anastácio do(s) seguinte(s) produto(s):______

 

Anastácio, ______ de ________ de 20___. 

______

Assinatura

 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS ARTESANAIS S.I.M.P.A

 

ANEXO II 

MEMORIAL ECONÔMICO-SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO

 

1. Nome da empresa, do proprietário ou arrendatário:________

2. Endereço do estabelecimento:_________

4. Características e tipo do estabelecimento:_________

5. Produto(s) a ser inspecionado:________

6. Capacidade máxima de produção diária:________

7. Produtos utilizados ou composição: _______________

8. Receita: ________________

9. Forma de conservação:______________

10. Prazo para validade: ___________

11. Mercado consumidor que pretende abastecer: ___________

 

Anastácio, ____de__de 20______. 

______

Assinatura


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:59F36A78