ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.272, DE 09 DE MAIO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica em multa no montante de até 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), que deverá ser recolhido a favor do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se à obrigação do caput, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5A4674E0