ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.272, DE 09 DE MAIO DE 2017.

“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica em multa no montante de até 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), que deverá ser recolhido a favor do Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se à obrigação do caput, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor Vereador: André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5A4674E0