ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº746 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI N. 685 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL/MS”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - As atribuições do cargo de Agente de Fiscalização, descrito no Anexo IV da Lei n. 685 de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Caracol/MS passa a ter a seguinte redação:
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Agente de Fiscalização |
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, ambiental, sanitárias e de obras e posturas do município, orientando o munícipe quanto à aplicação dessas legislações; Controlar, Fiscalizar o cumprimento das obrigações dos munícipes e a formalização da exigência legais; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza fiscal;Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações do Município, fazendo vistorias, leitura de projetos, conferência de medidas, cálculos de área, autuações, notificações, embargos e aplicando multas; Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre posturas do Município, fazendo vistorias nas atividades comerciais localizadas e ambulantes, nos logradouros públicos em geral, orientando e autuando os contribuintes infratores;Efetuar o lançamento de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal;Exercer outras atribuições correlatas. |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 28 de março de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:5A4956E2