ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR A DESCONTO, DO REPASSE FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE PARCELAS CONTRATADAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELA SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a anuir ao desconto, do repasse financeiro do Ministério da Saúde referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), de parcelas mensais de operação de crédito, a ser realizada pela Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 03.873.593/0001-99, junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Caixa Hospitais.

 

Art. 2º. O desconto, a que alude o artigo 1º, será processado pelo próprio agente financeiro, respeitada a forma e limites estabelecidos por normas legais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:5A7BCB77