ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 130-2019 - MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2019.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

 

Os infra-assinados, de um lado, como Contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, n° 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 52.752.293-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 829 – Centro, nesta cidade de Selvíria – MS e de outro lado, como Contratada, a sociedade de advogados MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 18.659.753/0001-79, com sede à Rua Ivan Mariane, nº 220 – Ipê, Três Lagoas - MS, Cep.: 79.622-041, por seu representante legal, o Sr. CLAYTON MENDES DE MORAIS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-MS sob nº 7350, inscrito no CPF n.° 582.499.231-20, residente e domiciliado à Rua Ivan Mariane, nº 220, Bairro: Ipê, CEP: 796220-401, na cidade de Três Lagoas/MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente contrato é firmado de acordo com o Processo Administrativo n° 129/2019, Inexigibilidade n° 17/2019, e de acordo com o artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso III, da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de conformidade com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2019.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando o levantamento da legislação vigente, estudo e apresentação de projetos de lei à reformulação/atualização dos seguintes diplomas legais do Município: a) Estatuto do Servidor Público Municipal; b) Código Tributário Municipal e; c) Código de Posturas do Município.

 

Os serviços a serem realizados compreendem:

 

a) Etapa Preparatória: apresentação do Plano de Trabalho – definição das atividades e respectivo cronograma com a descrição das atividades que serão desenvolvidas.

 

b) Levantamento / Diagnóstico das Legislações – levantamento das legislações, com as devidas identificações dos seus pontos falhos e lacunas jurídicas. Análise a partir do texto da legislação, acompanhada de entrevistas / reuniões com os técnicos municipais das áreas demandadas, fiscais, procuradores, assessores, Secretário Municipal de Administração / Finanças - Fazenda.A partir deste diagnóstico, a consultoria deverá compor um quadro sobre as dificuldades vivenciadas pela equipe na aplicação das legislações, os quais servirão de base para a definição das políticas e atualizações das legislações.

 

c) Definição da Equipe de Trabalho – após a fase de diagnóstico e levantamento da legislação, deverá ser definido sobre a necessidade de acompanhamento da equipe técnica composta por servidores municipais, com quem será discutida a legislação proposta, garantindo a adequação da lei aos propósitos e políticas Municipais.

 

d) Elaboração de Anteprojeto – elaboração de anteprojeto do Estatuto do Servidor Público; elaboração de anteprojeto do Código Tributário Municipal e; elaboração de anteprojeto do Código de Posturas. Os anteprojetos deverão estar em consonância com as normas legais (hierarquia superior), visando à constatação de eventuais inconstitucionalidades e omissões consubstanciando as devidas reformulações/atualizações, de modo que se atenda ao objetivo visado.

 

e) Discussão do Anteprojeto – o anteprojeto deverá ser discutido pela equipe técnica responsável, assumindo a Contratada a coordenação dos trabalhos de revisão geral da redação com vistas a:

 

I – análise crítica concernente à verificação da correção dos principais pontos de reformulação e ao preenchimento das lacunas levantadas no diagnóstico;

 

II – verificação da adequação do anteprojeto à legislação superior e as políticas relacionadas ao estatuto do servidos público, código de posturas e a politica tributária municipal.

 

f) Elaboração dos Projetos – posteriormente ao anteprojeto, a Contratada deverá elaborar a redação final do Projeto de Lei a ser encaminhado à apreciação da Câmara de Vereadores. A redação do projeto inclui a redação de justificativa.

 

g) Acompanhamento do Processo Legislativo – a Contratada deverá assessorar o Município durante o processo legislativo, analisando criticamente as eventuais emendas efetuando suporte para a aceitação ou rejeição das mesmas. O apoio deverá ser dispensado até que o projeto seja transformado em lei.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O pagamento, decorrente da execução do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

 

O valor total dos serviços será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo ser pago em 03 (três) parcelas, sendo: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após a entrega do projeto de lei do Estatuto do Servidor Público; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após a entrega do projeto de lei do Código Tributário Municipal e; c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após a entrega do projeto de lei do Código de Posturas do Município.

 

O pagamento somente será liberado após o efetivo cumprimento das etapas, compreendidas no objeto deste contrato, e a entrega da redação final do respectivo projeto de lei.

 

Constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc. XV, do Art. 78 da Lei 8.666/93.

 

Nas notas fiscais deverão constar o número da Inexigibilidade e do Contrato firmado ou do empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor unitário e/ou total e quantidade, além das demais exigências legais.

 

Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do documento.

 

Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

 

Na realização do pagamento efetuar-se-á o recolhimento de todos os tributos devidos pela contratada incidentes sobre o valor dos serviços contratados.

 

Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos dos serviços prestados.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

 

O prazo de validade do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

 

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da lei 8.666/93.

O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Os acréscimos, supressões e a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o interesse partir da Administração, desde que, ocorram dentro dos prazos legais.

 

A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o item anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato (no mesmo prazo), ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

 

A não prorrogação do prazo de vigência contratual por livre conveniência da Administração não importará à Contratada direito a quaisquer espécies de indenização.

 

A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do término deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.

 

Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária, conforme segue:

 

Exercício 2019

02.02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2030.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte – 0100........................R$ 50.000,00

 

Exercício 2020

02.02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2030.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte – 0100........................R$ 100.000,00

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com as disposições da Lei 8.66/93, e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

 

O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

 

A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, não dará á contratada direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da contratante, a retenção dos créditos decorrente deste contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.

 

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 17 de setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Morais & Dias Sociedade de Advogados

CLAYTON MENDES DE MORAIS


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:5A85F509