ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
prefeito municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
02.16 – FUNDEB
12.361.0006 – Educação Levada a Sério
2.026 – Gestão das Atividades do FUNDEB
Elementos de Despesas
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
31901300- Obrigações Patronais R$ 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 70.000,00
ANULAÇÃO:
02 – PODER EXECUTIVO
02.16 – FUNDEB
12.361.0006 – Educação Levada a Sério
2.027 – Operacionalização do FUNDEB 60 - Fundamental
Elementos de Despesas
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
31901300- Obrigações Patronais R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 70.000,00
Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
Código Identificador:5AA48D99