ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Nos termos do Artigo 160, § 1º, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Gomes-Estado de Mato Grosso do Sul, Adite-se na alínea “a” do Art. 1º do Projeto de Lei nº 012/2017 que CRIA A ALÍNEA “a” NO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.121/2012, DE 09/05/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Que passara a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º – ...

 

a) – Caso o Conselheiro Tutelar, venha a requerer e gozar de licença maternidade, férias ou qualquer outro afastamento, e não existindo Conselheiro Tutelar Suplente que queira assumir a vaga do Conselheiro Tutelar afastado, a remuneração percebida por este deverá ser partilhada em proporções iguais aos demais Conselheiros que permanecem no exercício do cargo durante o mês do afastamento do Conselheiro, até que o Chefe do Executivo, em prazo razoável, promova os atos necessários para eleição de novos membros Conselheiros Tutelares a fim de completar o quadro do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de agosto de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
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