ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 932, DE 08 DE JULHO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto e firmar acordo de parcelamento com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, em até 50 (cinquenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, nos termos do art. 29 § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 2º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do valor principal, dos juros e dos demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações necessárias no orçamento do corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 08 de julho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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