ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado nos termos do Artigo 42 da Lei nº 4.320/64 o Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, na seguinte classificação funcional que segue abaixo:

 

10.301.0006.2148

GESTÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BASICA

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

272.000,00

270.000,00

1.000,00

1.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

452.000,00

450.000,00

1.000,00

1.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

325.000,00

325.000,00

-

-

33.90.30

Material de Consumo

200.000,00

90.000,00

87.000,00

23.000,00

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

80.000,00

10.000,00

65.000,00

5.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

7.000,00

1.500,00

1.500,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

137.000,00

87.000,00

35.000,00

15.000,00

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10.000,00

7.000,00

1.500,00

1.500,00

33.90.92

Despesas de Exercício Anteriores

5.000,00

5.000,00

-

-

33.90.93

Indenizações e Restituições

12.000,00

2.000,00

5.000,00

5.000,00

Sub - Total

1.503.000,00

1.253.000,00

197.000,00

53.000,00

 

10.301.0006.2149

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

15.000,00

1.000,00

13.000,00

1.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

232.000,00

1.000,00

230.000,00

1.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

57.000,00

55.000,00

1.000,00

1.000,00

Sub - Total

304.000,00

57.000,00

244.000,00

3.000,00

 

10.301.0006.2150

SAÚDE DA FAMÍLIA - SF

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

404.000,00

1.000,00

353.000,00

50.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

176.000,00

1.000,00

135.000,00

40.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

130.000,00

128.000,00

1.000,00

1.000,00

Sub - Total

710.000,00

130.000,00

489.000,00

91.000,00

 

10.301.0006.2151

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

33.90.14

Diárias – Pessoal Civil

52.000,00

50.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.30

Material de Consumo

12.000,00

10.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

2.000,00

500,00

500,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

35.000,00

20.000,00

7.500,00

7.500,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

40.000,00

5.000,00

5.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

5.000,00

2.500,00

2.500,00

Sub - Total

162.000,00

127.000,00

17.500,00

17.500,00

 

10.302.0006.2152

GESTÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

 

02

14

31

 

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

732.000,00

730.000,00

1.000,00

1.000,00

 

31.90.13

Obrigações Patronais

217.000,00

215.000,00

1.000,00

1.000,00

 

33.90.30

Material de Consumo

150.000,00

148.000,00

1.000,00

1.000,00

 

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

3.000,00

1.000,00

1.000,00

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

237.000,00

235.000,00

1.000,00

1.000,00

 

Sub - Total

1.344.000,00

1.332.000,00

6.000,00

6.000,00

 

10.303.0006.2153

GESTÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

33.90.30

Material de Consumo

10.000,00

8.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

50.000,00

48.000,00

1.000,00

1.000,00

Sub - Total

60.000,00

56.000,00

2.000,00

2.000,00

 

10.304.0006.2154

GESTÃO DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

80.000,00

1.000,00

78.000,00

1.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

20.000,00

19.000,00

500,00

500,00

33.90.14

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

33.90.30

Material de Consumo

10.000,00

8.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.500,00

700,00

400,00

400,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

1.000,00

-

-

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

2.000,00

500,00

500,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

Sub - Total

124.500,00

35.700,00

82.900,00

5.900,00

 

10.305.0006.2155

MANUTENÇÃO DA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

31

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

80.000,00

1.000,00

78.000,00

1.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

20.000,00

19.000,00

500,00

500,00

33.90.14

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.30

Material de Consumo

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

1.000,00

500,00

500,00

Sub - Total

120.000,00

28.000,00

84.500,00

7.500,00

 

10.301.0006.2156

GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTO

 

Dotação

Descriminação da Dotação

Valor R$

Fonte de Recurso

02

14

21

25

44.90.51

Obras e Instalações

100.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

Sub - Total

100.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

4.427.500,00

 

Fonte 02 Receitas de Imposto e de Transferência de Imposto - Saúde;

Fonte 14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO

Fonte 21 Transferência de Convênios – União/Saúde

Fonte 25 Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Fonte 31 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS/ESTADO – DECRETO Nº 10.500, 28/09/2001 e DECRETO Nº 12.950, 31/03/2010.

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado os saldos remanescentes nos programas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Paragrafo Único: O saldo de que trata o caput deste artigo será anulado na data da aprovação desta lei.

 

Art.3º As alterações prevista nesta lei não altera o valor do Orçamento Geral de 2013.

 

Art. 4º As disposições contidas nesta lei são para adequação do Orçamento Geral do Município em cumprimento da Portaria nº TCE/MS 21/2012.

 

Art. 5º Fica autorizado à suplementação de crédito adicional nas dotações inserida no Artigo 1º nos termos do Artigo 7º da Lei Orçamentaria Anual nº 1116/2012.

 

Art. 6º As medidas adotadas nesta Lei será regulamenta por Decreto pelo Poder Executivo, devendo ser remetido ao Poder Legislativo no prazo de 15 dias.

 

Art.7º A suplementação de que trata esta Lei não prejudica o percentual autorizado no Artigo 7º da Lei Orçamentaria Anual nº 1116/2012.

 

Art. 8º Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Portaria TCE/MS nº 21/2012 e suas alterações posteriores.

 

Art. 9º Fica autorizado à alteração da funcional programática 12.451.0007.1101 para 12.361.0007.1101.

 

Paragrafo Único: A alteração de trata o caput deste artigo retroagira seus efeitos a partir do dia 02/01/2013 para efeito de cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 04 de junho de 2013.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Registrada,

Publicada por Afixação,

Em 04/06/2013


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:5B01152A