ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 020, DE 16 DE MAIO DE 2.019.

“Nomeia Comissão de Avaliação e atualização dos valores de Bens Imóveis para fins de cobranças de Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências”.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 005/2010 em seu Art. 78.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Comissão nomeada por este Decreto terá por atribuição a avaliação e atualização de valores dos imóveis para fins de cobrança de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, conforme a seguir:

Elias Sampaio Gomes (Presidente)

Idagomar Alves de Oliveira (Secretário)

Luiz de Sena

Suplentes:

Natanael Pereira Peralta

Rafael Fernandes Paes de Almeida

Pablo Henrique Bueno Ferreira

 

§ único: No caso de impedimento, renúncia ou suspeição dos membros da Comissão, o presidente convocará o suplente na ordem de nomeação e se o presidente incidir nessa hipótese o secretário presidirá a comissão e nomeará novo secretário dentre os titulares da suplência convocada.

 

Art. 2o – A Comissão de Avaliação funcionará vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tomará as providências necessárias para o seu funcionamento, e exercerá suas atividades sempre que convocada pelo Secretário que indicará o prazo para a execução do encargo.

 

Art. 3o – A Presidência da referida Comissão será executada pelo Sr. Elias Sampaio Gomes.

 

Art. 4o – A Comissão poderá solicitar sempre que julgar necessária a participação da PROCURADORIA JURÍDICA nos desenvolvimentos dos trabalhos, bem como valer-se da Câmara de Valores Mobiliários para dirimir as dúvidas existentes ou divergência de valores.

 

Art. 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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