ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1108/2016

“Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social, nas suas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - A Política Municipal de Saneamento Básico, em consonância com o disposto no Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Lei Orgânica do Município de Eldorado, tem por objetivo propiciar à população meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, a preservação dos recursos naturais, manutenção e recuperação da qualidade ambiental propícia á vida, visando assegurar no município condições ao desenvolvimento sócio-econômico, para segurança da comunidade, a proteção dos ecossistemas, em beneficio das gerações atuais e futuras do Município de Eldorado.

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, órgão de controle social instituído deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico.

 

- Abastecimento de água potável;

- Esgotamento sanitário;

- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e,

- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Artigo 2º. - Para os fins previstos nessa Lei entende-se por competências:

 

I – O conceito de controle social previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB podem ser sistematizadas as “competências que devem ter sua execução atribuída ao órgão colegiado de controle social devem manifestar no mesmo campo de atribuição da política de saneamento básico”;

 

II – Disciplinar os aspectos da política de saneamento básico;

 

III – O controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos de saneamento.

 

IV – Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico.

 

Artigo 3º. - Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, nos termos do Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010 e do art. 47 da Lei nº. 11.445/2007, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas ao saneamento básico, que será composto por representantes do Poder Público, órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, representantes da sociedade civil, usuários dos serviços, entidades técnicas e entidades de defesa do consumidor.

 

“§ 1º. – O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será composto por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

a) Dos titulares dos Serviços

- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito;

b) Dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico

- 1 (um) representante do Governo Estadual

c) De entidades técnicas

- 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA)

 

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Dos Usuários de Serviços de Saneamento Básico

- 1 (um) representante das Associações dos Moradores de Bairros;

b) De Organizações da Sociedade Civil

- 1 (um) representante da entidades Religiosas;

- 1 (um) representante de Associação de Produtores Rurais;

c) Do setor relacionado ao consumidor e prestadores de serviços

- 1 (um) representante da Associação Comercial e Agropastoril de Eldorado.

 

§ 2º. - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:

 

I – Nos atos de regulação relativos à revisão de tarifas e de outros preços públicos e aos parâmetros de qualidade dos serviços;

 

II – Cumprimento das propostas de planos de saneamento básico, ou de planos setoriais previstos no caput do art. 19 da Lei nº. 11.445/2007 ou ainda de suas revisões ordinárias e extraordinárias;

 

III – Ter conhecimentos dos editais e de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

 

IV – Proceder relatórios quando solicitados de fiscalização e de avaliação dos serviços;

 

V – Valorização da política de saneamento básico do município através de investimentos, projetos, obras e demais intervenções relevantes para a boa prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

§ 3º - Os Conselheiros Municipais de Controle Social de Saneamento Básico terá mandato de dois anos, permitido a sua recondução.

 

Artigo 4º. - Os membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico serão designados pelos respectivos órgãos.

 

Parágrafo Único - Os conselheiros não serão remunerados e o exercício de seus cargos será considerado de relevantes serviços prestados ao município;

 

Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:5B30E267