ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ASSISTENCIAL EXPERIÊNCIA DA VIDA “IVANDRO REIS DE MATOS” – GAE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo Assistencial Experiência da Vida “Ivandro Reis de Matos” – GAE VIDA, CNPJ nº. 37.198.934/0001-90, com sede à Rua Protázio Garcia Leal, nº. 211, Santos Dumont, com objetivo de continuidade em 2011 no atendimento às pessoas do município portadoras de HIV.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinqüenta reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010. 

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:5B8A882B