ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 551/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE 01 (UMA) PARCELA DE TERRAS DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de 01 (uma) parcela de terras da área urbana do município com 2.439m2 (dois mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados), localizado no Loteamento Nova Bodoquena, Rua Sebastião Raimundo de Barros; com dois lotes de terrenos urbanos, números 06 e 07 da quadra 01, localizados no Loteamento Jose Bertoldo com área total de 830,25 m2 (oitocentos e trinta  metros e vinte e cinco  centímetros quadrados) de propriedade de Sandra Duarte Maciel, com os seguintes limites:

I Parcelas de terras da Prefeitura:

Norte: com a Rua Sebastião Raimundo de Barros medindo 48,65 metros;

Sul: com terras da Prefeitura Municipal de Bodoquena medindo 48,90 metros;

Leste: com terras de Luiza Maria de Jesus medindo 50,00 metros

Oeste: com propriedade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, medindo 50,00 metros.

II – lotes da Proponente Sandra de Souza Duarte Maciel:

a)     Lote 07 e 08 da quadra 01 

Norte: com os lotes 17 e 18 da quadra 01 medindo 24:00 metros;

Sul: com a Rua Manoel de Pinho medindo 24:00 metros

Nascente: com o lote nº 05 medindo 34,65 metros;

Poente: com o lote nº 08 medindo 34,53 metros.  

 

Artigo 2º - A transação constante no artigo 1º está de acordo com o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodoquena-MS,  16 de junho de 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:5BA4382C