ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante dação em pagamento para quitação de crédito tributário, o seguinte imóvel urbano, avaliado em R$ 10.395,20 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme laudo de avaliação, em anexo, a saber:

 

I - Área desmembrada D2- Prolongamento da Rua Dom Aquino; com área total de: 1801,625m², sendo que os seus confrontantes ao (Norte) com a Rua São Paulo, ao (Leste) com a quadra 188A e prolongamento da Rua Inocêncio Victor e quadra 188B, ao (Sul) com a Rua Nelson Barbosa Rios, ao (Oeste) com o eixo da Rua Dom Aquino D2; Matrícula nº 4206, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição; proprietário: Espólio de Joaquim Manoel do Espírito Santo;

 

II - Área desmembrada D3- Prolongamento da Rua Inocêncio Victor; com área total de: 1078,6250m², sendo que os seus confrontantes ao (Norte) com a quadra 188A, ao (Leste) com a Rua João Câncio Alves, ao (Sul) com a quadra 188B e ao (Oeste) com o prolongamento da Rua Dom Aquino; Matrícula nº 4206, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição; proprietário: Espolio de Joaquim Manoel do Espírito Santo.

 

Art. 2º A presente dação em pagamento tem por objeto a quitação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, relativo ao Cadastro Imobiliário nº 3205, num total aproximado de R$ 3.499,52 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 3º O crédito referente à diferença entre o valor da dívida atualizada e o da avaliação do imóvel, num total aproximado de R$ 6.895,68 (seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), fica considerado extinto, por se tratar de área pertencente à ruas do Município.

 

Art. 4º A presente dação em pagamento efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública de dação em pagamento do imóvel mencionado no art. 1º, que deverá ser feita no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da publicação da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 28 de novembro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:5BBB575C