ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REPUBLICADO LEI MUNICIPAL 349/91
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDNÊNCIAS.
EDRO LUIZ BALAN, Prefeito Municipal de Eldorado/MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Secção I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado/MS, que compreendem:
I – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações a cargo do Fundo, em conseqüência com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando for o caso;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
Seção III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita a despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal;
II – manter os controles necessários à exemento das despesas e aos recebimentos das receitas do Findo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) – mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) – trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) – anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Prefeito Municipal;
VII – providenciar, junto à contabilidade geral municipal, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar, ao Prefeito Municipal, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de contas de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela a saúde;
X – apresentar ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Parágrafo Único – O cargo de Coordenador do Fundo, será exercido, privativamente, pelo Secretário Municipal de Saúde.
Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento de Seguridade Social da União, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código de Postura Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios nesta área de atuação;
VI – dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência da disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Prefeito Municipal.
Subseção II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificas no artigo anterior;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV – bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde municipal;
V – bens móveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos no Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de quaisquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Seção V
DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
DO ORÃMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Dotações Orçamentárias e os princípios da Universalidade e do equilíbrio entre receitas e despesas.
§ 1º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Subseção II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas ou outro admitido pelo Tribunal de Contas/MS.
§ 1 º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive de custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Subsecção I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde, quando for o caso.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Administração Municipal ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no Art. 1º, da presente Lei.
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, Art. 199, da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde no âmbito do Município;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º, da Presente Lei.
Subseção II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 – O Fundo Municipal de saúde terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 17 – As eventuais despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário e no que couber, observados os limites autorizados em leis.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4390 – Investimentos em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, seus §§ e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – 06 DE SETEMBRO DE 1991
PEDRO LUIZ BALAN
Prefeito Municipal
Eldorado/MS.
Publicado por:
Eliane Claudia da Silva Rolin
Código Identificador:5C07972A