ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA - MS - LEI N.º 755 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências correlatas”.
O Excelentíssimo Senhor Paulo Nascimento Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado pelo art. 55, § 7º da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal e art. 28, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara municipal de Selvíria, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 2011, as Diretrizes Orçamentárias definidas com base nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, e nas portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
III - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
IV – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
V - os limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
IX – os princípios e limites constitucionais:
Parágrafo único. Farão parte integrante do presente Projeto de Lei, visando o cumprimento da legislação em vigor, os anexos a seguir:
a) Anexo I – da Estrutura Orçamentária;
b) Anexo II – Demonstrativo da Receita Orçamentária;
c) Anexo III – Programas e Projetos/Atividades para as despesas correntes e despesas de capital;
d) Anexo IV – das Metas Fiscais, conforme § 1º e 2º, do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) Anexo V – dos Riscos Fiscais, conforme § 3º do Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A proposta orçamentária, para o exercício financeiro de 2011, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos Municipais e a Fundação do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR, observará na fixação das despesas os projetos e atividades elencados no anexo II, que integram esta lei, sendo que terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, as metas e prioridades a seguir descritas:
I - desenvolver e estimular programas na área da educação para:
a) - apoiar e manter programas voltados para o ensino infantil, buscando de forma clara e objetiva a proteção à criança e ao adolescente.
b) - priorizar o Ensino Fundamental, no sentido de motivar a freqüência do aluno em sala de aula, como forma de reduzir a evasão escolar e garantir que o analfabetismo seja erradicado no Município de Selvíria.
c) - manter o programa de apoio financeiro a estudantes de cursos universitários, pós universitários, técnico-profissionalizantes, cursos pré-vestibular e outros, de forma que os jovens possam concluir o ensino de terceiro grau e ter melhores condições e oportunidades no competitivo mercado de trabalho.
II – melhorar e intensificar a implantação de programas na área da Saúde Pública com ações que promovam a redução da mortalidade materno-infantil; ampliação da Atenção Básica de Saúde com tratamento preventivo da população; ampliação e melhoria do atendimento da Saúde Pública de modo geral e ampliação das ações em saneamento básico.
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra;
IV - desenvolver programas voltados à ampliação da infra-estrutura urbana e rural;
V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais, compatibilizando-as com o uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais, e em especial, a modernização e a competitividade da economia municipal;
VI - estimular e desenvolver programas para o fortalecimento do comércio, da indústria, do turismo e da agropecuária, especialmente para o pequeno produtor e outras atividades que visem a diversificação da economia do Município.
Art. 3º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados obedecendo as seguintes prioridades:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida pública municipal;
III - custeio administrativo;
IV - precatórios municipais;
V - contrapartida de convênios;
VI - investimentos.
SECÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 4º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2011, sua aprovação e execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando os princípios da unidade, universalidade, anualidade e publicidade.
Art. 5º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 6º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante dos anexos I a V que integram esta lei.
Art. 7º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedecerá as seguintes diretrizes:
I – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; exceto em caráter emergencial na saúde, educação, habitação e assistência social com “ad referendum” da Câmara Municipal;
II – Na fixação das despesas para 2011 serão observadas todas as prioridades constantes desta lei, observadas as diretrizes emanadas dos respectivos conselhos municipais, a austeridade na gestão dos recursos públicos e a modernização governamental;
III – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
IV – Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;
V – A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
VI - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º A inclusão de operações de créditos no orçamento somente será consignada até o valor autorizado em lei específica, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria.
Art. 9º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida, para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% (um por cento), da Receita Corrente Líquida nos termos do art. 16, § 3º da LRF.
Art. 10. É obrigatória a inclusão, no orçamento para o exercício de 2011, de dotações orçamentárias para pagamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais, com trânsito em julgado de conformidade com o art. 100 da CF.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 11. O Orçamento da Seguridade Social deverá obedecer ao disposto nos artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se refere o § 1º, do artigo 181, da Constituição Estadual;
II - de transferências de recursos do Tesouro Municipal;
III - de convênios ou transferências de recursos da União e do Estado;
IV - de doações, a qualquer título.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação (projeto/atividade).
Parágrafo único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento a que pertence;
II – a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
a) despesas correntes - Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
b) despesas de capital – Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior; amortização da dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
Art. 13. As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de forma prevista no anexo IV, da Lei nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
SEÇÃO IV
AS RECEITAS MUNICIPAIS E O EQUILÍBRIO COM A DESPESA
Art. 15. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras, serviços públicos e aquisição de ativos permanentes.
VI – recursos financeiros definidos de acordo com a Emenda Constitucional nº 53/96, de 19 de dezembro de 2006 e Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias.
Art. 16. Na estimativa das receitas para o exercício seguinte, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico e variação do PIB, ou, qualquer outro fato relevante; devendo estar acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão Orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários, e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.
§ 1º. A Lei Orçamentária anual estimará os valores da Receita e fixará os valores das Despesas de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, Artigo 12 da Lei complementar Federal nº 101/2000 e demais atos da legislação superveniente.
§ 2º As fontes de recursos correspondentes às r
Publicado por:
Liany Vargas Dias
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