ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI Nº 1.041/2019/PML
MENSAGEM Nº 17/PML, 1º DE OUTUBRO DE 2019.
VETO INTEGRAL
Excelentíssimo Senhor,
Vereador DANIEL BENZI
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem o artigo 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, §1º da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Municipal nº 1.041/2019, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de “Fibromialgia” em local que especifica e dá outras providências”.
Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, em especial, a inconstitucionalidade material, segundo as razões a seguir expostas:
Razões:
Tendo em vista a complexidade do teor da lei apresentada, necessário se faz proceder à análise minuciosa dos vícios de inconstitucionalidades apresentadas pela lei encaminhadas, conforme a seguir.
O artigo 1º, da Lei nº 1041/2019, em seu texto diz o seguinte:
“As empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privados, poderão dispensar durante o horário de expediente sem prejuízo da remuneração, os trabalhadores portadores de “Fibromialgia” quando em situação de manifestações clínicas como, dor, fadiga e distúrbio do sono”
Abstrai-se do texto supracitado, que o Poder Legislativo Municipal enveredou-se em matéria que não lhe compete legislar.
Inicialmente, observa-se que a lei, no artigo supracitado, cria um direito, qual seja o de licença médica (dispensa) para se ausentar ao trabalho em favor dos trabalhadores portadores de fibromialgia. O texto, inclusive, abarca a concessão desse direito aos trabalhadores/empregados de empresas publicas e concessionárias de serviços públicos e privados, que são regidos por regime jurídico celetista (CLT).
Desse modo, observo que a citada lei incorreu em inconstitucionalidade material por versar (legislar) sobre Direito do Trabalho. Explico:
Em análise ao citado artigo 1º do Projeto de Lei Municipal nº 1041/2019 em comento, nota-se a ocorrência da inconstitucionalidade material, ou seja, a que decorre da matéria (conteúdo) versada pela lei.
O direito instituído pelo dispositivo acima referenciado alcança os trabalhadores das empresas públicas municipais e das concessionárias de serviços públicos e “privados”, os quais em virtude de entendimento jurisprudencial dos Tribunais e Cortes Superiores e da própria CF/88 são regidos pela CLT (regime celetista). Vejamos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos artigos 37 e 173, §1º, II, da CF. Alega que – à luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, entre os quais se inclui a motivação, não pode o administrador público dispensar seus servidores de forma desfundamentada. As balizas que limitam as empresas estatais concessionárias de serviços públicos são as mesmas se orientam os órgãos da Administração Pública Direta, tais como os respeito da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade -. Encaminhados os autos ao órgão fracionário para eventual juízo de retratação em relação ao tema 131 (despacho de seq. 41), a Relatora do feito apontou o seguinte distinguishing: -a discussão travada nos presentes autos possui peculiaridades, pois, ainda que tenha sido mantida pelo Regional a tese a respeito da desnecessidade de motivação da dispensa dos empregados das referidas empresas públicas, foi pontuado que a obreira aderiu ao plano de demissão incentivada e a sua adesão não foi maculada por vício de vontade-, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado-, o que termina por descaracterizar a alegada demissão sem justa causa-. É o relatório. Examino. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Consta no acórdão recorrido: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SDI-I. Do exame dos autos verifica-se que o Tribunal Regional deixou consignado a licitude da dispensa imotivada, uma vez que não ficou provado qualquer vício que pudesse macular ou invalidar o ato ora impugnado, porque a demandada o praticou no exercício regular e normal de seu direito potestativo de rescindir (art. 173, § 1º, da Constituição da República). A matéria, inclusive, já se encontra superada pela atual jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SDI-1, desta C. Corte, verbis “Servidor público Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.” (Óbice do art. 896, §§4º e 5º, da CLT c/c com o Enunciado nº 333/TST). Recurso de revista não conhecido. (...) I.1 – REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. O v. acórdão regional manteve a decisão de primeiro grau, assim fundamentando sua decisão (fls. 152/153). “Destarte, assiste razão à hermenêutica aplicada pelo Colegiado de 1ª instância. O fato de o art. 37 da CF exigir o ingresso através de concurso público para a ocupação de empregados na Administração Pública indireta não implica que para a validade da dispensa em empresas estatais devam ser observadas outras formalidades além daquelas previstas para todos os empregados celetistas, pois essa é a cristalina prescrição contida no art. 173 da CF. Por fim observo que, ao prestar depoimento, a obreira esclarece categoricamente que aderiu ao plano de demissão incentivada após sua demissão. A depoente acredita que à época de sua primeira demissão tenham sido demitidos aproximadamente outros quinhentos empregados (fl. 83). Ora, se a obreira aderiu ao plano de demissão incentivada e a sua adesão não foi maculada por vício de vontade, esse ato é irreversível perfeito e acabado”. A reclamante, em razões de revista, alega que sendo a recorrida uma empresa da administração pública indireta da União, está inserta no contexto do art. 37 da CF, devendo obedecer aos princípios ali previstos da impessoalidade, probidade administrativa, etc., não podendo ao administrador público dispensar seus servidores de forma desfundamentada. Aponta violação dos arts. 896, e, da CLT e 37 da CF e traz para confronto de divergência. Sem razão. Em que pese a argumentação da reclamante, o recurso de revista não merece prosperar. O art. 173, § 1º, da Constituição, determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne as obrigações trabalhistas. Assim é que, quando essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se às particularidades, despindo-se das funções e prerrogativas do poder público, assumindo aquelas afetas ao setor privado. No que se refere à relação de trabalho, não se deve desconsiderar o fato de que é o próprio texto constitucional que declara a subordinação das empresas públicas e as sociedades de economia mista que explores atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse sentido, somente por exceção decorrente de previsão constitucional específica deve ser reconhecida a limitação do exercício da faculdade do empregador de proceder à demissão arbitrária do empregado. Do exame dos autos verifica-se que o Tribunal Regional deixou consignado a licitude da dispensa imotivada, uma vez que não ficou provado qualquer vício que pudesse macular ou invalidar o ato ora impugnado, porque a demandada o praticou no exercício regular e normal de seu direito potestativo de rescindir (art. 173.§ 1º, da Constituição da República). A matéria inclusive, já se encontra superada pela atual jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SDI-I, desta C. Corte, verbis: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.” Assim, a decisão revisanda não carece de reparo por ter sido proferida em perfeita harmonia com a atual e notória jurisprudência da SDI-I desta Corte Superior, estando superados os arestos tidos por divergentes, bem como afastada as violações apontadas (art. 896, e, da CLT e 37 da CF), incidindo o disposto no Enunciado nº 333 deste TST c/c o art. 896, §§4º e 5º, da CLT Não conheço. Do acima exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi alicerçada em duplo fundamento, devendo o recurso extraordinário se insurgir contra ambos, o que não ocorreu na hipótese, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF. Além disso, o enfrentamento da questão demandaria necessário reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação da Súmula nº 279 do STF à espécie. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.”
(TST – RR: 7148256920005125555. Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019)
Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece ser de competência exclusiva da União legislar sobre direito do trabalho. Confira:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
Assim, nota-se que o Poder Legislativo desta municipalidade usurpou competência privativa da União ao criar direito consistente na concessão de licença médica (dispensa ao trabalho) a portadores de fibromialgia, via lei municipal, ofendendo, assim, o artigo 22, inciso I, da CF.
Frise-se que atualmente não existem empresas públicas municipais constituídas nesta urbe. Contudo há agências e unidades de empresas públicas pertencentes a outros entes federativos (Estado/MS e União) atuando na cidade, as quais, evidentemente, não são abrangidas pela citada lei
.
Acrescento, outrossim, que no ordenamento jurídico brasileiro atual existe somente as modalidades de concessão e permissão de serviços públicos, inexistindo, assim, os de serviços privados.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo da Lei Municipal em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.
Ladário-MS, 1º de outubro de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divino da Costa Soares
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