ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 863/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Empresa AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Tanto que finalizado o processo de aquisição do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 813/2010, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de parte do imóvel representado pela matrícula nº 5.291, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, com área de 12,10 has. (doze hectares e um are), localizado na rodovia BR 163, km 45, na zona rural do Município de Eldorado, pertencente ao espólio de Laércio José Balan, nos termos do memorial descritivo que constitui o anexo I, desta Lei, em favor da AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, com sede na cidade de Rondon, na Estrada Rodovia PR-466 Km 56, s/nº, bairro Zona Rural,CEP87.800-000, no Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.827.177/0001-29,e no Cadastro Estadual sob o nº. 90129138-15, neste ato representado pelo seu diretor presidente Sr. CÉLIO BATISTA MARTINS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de RG nº. 731.717/SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. 041.909.719-87, residente e domiciliado na
Av. Xavantes, nº 225, cidade de Indianópolis, no Estado do Paraná, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei para o fim de ali implantar projeto agro industrial.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, destinam-se, exclusivamente a viabilizar a instalação da Sede da AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, com a Fábrica de Ração, Barreira Sanitária Principal, Recebimento de Grãos, Casas de Apoio e escritório, e que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída de 2.400.000 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados)
II – Geração de 50 empregos diretos numa primeira fase ;
III – início do funcionamento no prazo 07(sete) a 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato de que trata o Art. 5º, desta Lei;
IV – investimento mínimo dentro do Município de Eldorado, por parte da beneficiária, de R$ 2.800,000, 00 ( dois milhões e oitocentos mil reais), para a construção dos itens mencionados no caput deste artigo.
V – funcionamento por, no mínimo 10 (dez) anos, contados do início de suas atividades industriais.
§ 1º – a unidade agro industrial de que trata esta Lei poderá ser instalada diretamente em nome da outorgada, como filial sua ou em nome de terceira empresa, desde que, neste caso, a outorgada detenha mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da nova empresa.
Art. 3º - Uma vez instalada, e em funcionamento a unidade industrial tratada no artigo anterior, a outorgada poderá ampliar a planta agro industrial, bem como diversificar sua linha de produção ou, mesmo, alterá-la, contanto que sejam mantidas as metas tratadas nos incisos do mesmo artigo 2º.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata o Art. 2º, desta Lei, importará na aplicação de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em desfavor da Donatária.
Parágrafo Único – Decorridos 5 anos do início do funcionamento de suas atividades agro industriais, e cumpridas as obrigações previstas no Art. 2º, desaparecerá a possibilidade de imposição da penalidade prevista neste artigo.
Art. 5º - Para garantia do disposto no artigo anterior, no ato de lavratura da escritura de doação, o imóvel será gravado de hipoteca em primeiro grau ao agente financiador Banco do Brasil S/A, e em segundo grau em favor do Município.
Parágrafo Único – A hipoteca de que trata este artigo ficará sem efeito decorridos 5 anos do início do funcionamento de suas atividades agro industriais, e cumpridas as obrigações previstas no Art. 2º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA, em 29 de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:5C57ACB1