ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1553, DE 16 DE MAIO DE 2017. “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 1.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005”.
LEI N.º 1553, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 1.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 103, da Lei Municipal n.º 1.068 de 20 de outubro de 2005, os incisos VI e VII, com as seguintes redações:
“Art. 103. ...
VI – parcelas mensais para pagamento de plano de saúde coletivo, de plano dentário coletivo e de plano de seguro de vida, de interesse dos segurados do IPAMAT;
VII – de contribuição para Sindicatos, nas formas previstas nos seus estatutos ou em legislações específicas.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de maio de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:5CDABAA4