ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.143/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica assegurada a Revisão Geral Anual, determinada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, nos percentuais inflacionários de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2017, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS.

 

§ 1º - A revisão anual constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.

 

§ 2º - As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Batayporã-MS., 14 de março de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5D38ACFE