ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 117/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, e dá outras providencias.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 121/2017 de 30 de junho de 2017, para apurar infrações previstas no Inciso I e II do artigo 218 e § 8 do artigo 257, da Lei 9803/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Lorisvaldo José da Silva, matricula nº 756;
CONSIDERANDO o Resultado do Processo Administrativo Disciplinar que responsabilizou o servidor pelas infrações contidas no referido processo, devendo responder administrativamente pelo ato praticado, conforme previsto no artigo 173 da Lei Complementar 003/2001;
CONSIDERANDO a decisão oficial exarada no processo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o ressarcimento aos cofres publico do Município, referente ao auto de infração R337674965, 00512477LE e NMS1701244, conforme previsto no artigo 175 da Lei Complementar 003/2001.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 12 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:5D4E2074