ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1007 DE 19 DE JUNHO 2017

“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de acordo no Processo Judicial n°. 0800336-44.2013.8.12.0021, bem imóvel assim descrito:

I – “01 (um) imóvel, localizado à Avenida Goiás, poente, Guadalupe Alto do Paraná, Município de Selvíria/MS; objeto da matrícula n.º: 188, expedida pelo Cartório do Primeiro Ofício e Registro de Imóveis da cidade de Três Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontações: possui área total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), medindo 100,00 m (cem metros) em todas as faces, limitando ao Sul com a Alameda 17 (dezessete), ao Poente confina com a Avenida Goiás, ao Norte, confina com a Avenida Mato Grosso e ao Nascente, confina com a Alameda 9 (nove), com área construída averbada na Matrícula do imóvel de aproximadamente 2.047 m² (dois mil e quarenta e sete metros quadrados)”.

 

Art. 2º O imóvel acima escrito poderá ser adquirido pelo valor de R$ 1.100,000,00 (Um milhão e cem mil reais), corrigidos pelo IGPM, a serem pagos mediante uma entrada de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), em até 15 (quinze) dias da juntada da lei autorizativa aos autos acima noticiado, e o restante em 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3° O IPTU em atraso referente ao processo de execução fiscal n°. 0805729-42.2016.8.12.0021, será atualizado até a data da publicação da presente Lei, devendo o valor ser compensado nas parcelas da transação.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 20 de junho de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:5D846906