ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.039, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro à Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.208.642/0001-43, com sede na Rua Coronel Ponce, 1052, Centro, na cidade de Anastácio–MS.
§ 1º O valor do repasse será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será pago em uma única parcela.
§ 2º O recurso financeiro será repassado na forma do termo de colaboração para auxilio no custeio de despesas referente à participação no desfile das escolas de samba carnaval/2017.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, que será indicada no termo de colaboração.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de fevereiro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leopoldina Lima Tetsuya Lopez
Código Identificador:5DCAE53F