ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 959/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal.
Art. 2° Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal.
Art. 3º- As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 4°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 959/2012
ANEXO I DA LEI Nº 729/2007
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF.SALARIAIS |
QUANTIDADE
|
|
|
Ag. de Endemias |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
G |
09 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária – |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
G |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde – |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
G |
31 |
|
Técnico de Enfermagem |
40:00 HS |
Nível Médio com Técnico de Enfermagem |
IV |
A |
G |
05 |
|
Aux. e/ou Técnico de Enfermagem |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
G |
07
|
|
Aux. de Laboratório |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
G |
01 |
|
Bioquímico |
20:00 HS |
Nível Superior Completo |
V |
A |
G |
01 |
|
Enfermeiro |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
06 |
|
Farmacêutico |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Fisioterapeuta |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
03 |
|
Fisioterapeuta |
10:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Fonoaudiólogo |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Médico Cl. Ger. |
10:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Médico Cl. Ger. I |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
02 |
|
Médico Cl. Ger. II |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
05 |
|
Médico Veterinário |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Odontólogo |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
04 |
|
Odontólogo |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
05 |
|
Psicólogo |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
05 |
|
Psicólogo |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
02 |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
40:00 HS |
Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho |
IV |
A |
G |
01 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
40:00 HS |
Nível Médio |
III |
A |
G |
05 |
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
98 |
TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|
|
Advogado Geral |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Advogado |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Assistente Social II |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
06 |
|
Engenheiro Civil |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Psicopedagogo |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
01 |
|
Nutricionista |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
G |
02
|
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
12 |
Batayporã-MS, 04 de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5DEEA753