ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 959/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal.

Art. 2° Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal.

Art. 3º- As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 4°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA 

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 959/2012

 

ANEXO I DA LEI Nº 729/2007

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

 

 

CARGO

 

CARGA

HORARIA

SEMANAL

 

QUALIFICAÇÃO

 

PADRÃO

 

REF.SALARIAIS

 

QUANTIDADE

 

Ag. de Endemias

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

09

Fiscal de Vigilância Sanitária –

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

01

Agente Comunitário de Saúde –

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

31

Técnico de Enfermagem

40:00 HS

Nível Médio com Técnico de Enfermagem

IV

A

G

05

Aux. e/ou Técnico de Enfermagem

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

07

 

Aux. de Laboratório

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

01

Bioquímico

20:00 HS

Nível Superior Completo

V

A

G

01

Enfermeiro

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

06

Farmacêutico

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Fisioterapeuta

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

03

Fisioterapeuta

10:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Fonoaudiólogo

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Médico Cl. Ger.

10:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Médico Cl. Ger. I

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

02

Médico Cl. Ger. II

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

05

Médico Veterinário

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Odontólogo

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

04

Odontólogo

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

05

Psicólogo

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

05

Psicólogo

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

02

Técnico em Segurança do Trabalho

40:00 HS

Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho

IV

A

G

01

Auxiliar em Saúde Bucal

40:00 HS

Nível Médio

III

A

G

05

Total de Cargos

 

 

 

 

 

98

 

TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

CARGO

 

CARGA

HORARIA

SEMANAL

 

QUALIFICAÇÃO

 

PADRÃO

 

REF.

SALARIAIS

 

QUANTIDADE

Advogado Geral

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Advogado

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Assistente Social II

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

06

Engenheiro Civil

20:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Psicopedagogo

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

01

Nutricionista

40:00 HS

Nível Superior

V

A

G

02

 

Total de Cargos

 

 

 

 

 

12

 

Batayporã-MS, 04 de abril de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5DEEA753