ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 508
“Autoriza a promover desafetação no imóvel que especifica e dá outras providencias”
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da categoria de bens de uso institucional, passando a integrar a categoria de bens de uso comum disponíveis para alienação, o imóvel a seguir descrito caracterizado e identificado: Área Institucional, matricula 38.798, Medindo 78,00 m x 52,03 m x 75,00 m x 19,70 m com área de 2.570,21 m², está situado frente para a o prolongamento da Avenida Brasil esquina com a Rua Atayde Cabral e Prolongamento da Rua Lídio Vilhalva Espindola, lado impar da Avenida com as seguintes confrontações: Ao Norte : 78,00 m com prolongamento da Avenida Brasil; Ao Sul : 75,00 m com prolongamento da Rua Lídio Vilhalva Espindola; Ao Leste : 52,03 m com a Atayde Cabral; A Oeste : 19,70 m com a área rural, remanescente da Fazenda Boa Vista;
Art. 2º O imóvel desafetado poderá ser cedido, por conveniência e oportunidade da Administração Municipal, mediante concessão de direito real de uso, observadas as formalidades legais.
Art. 3º faz parte integrante desta Lei o anexo I, croquis e memorial descritivo do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã – MS em 30 de dezembro de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:5DFC54A0