ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2740/2018

De 05 de setembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.496.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2.002 – Desenvolvimento de ações de políticas públicas.

33.90.14 – Diárias Civil

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 5.000,00 Ficha 344

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS

2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 50.000,00 Ficha 37

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS

2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 10.000,00 Ficha 36

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 5.000,00 Ficha 79

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 116.000,00 Ficha 71

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 116000 – Cont. Interv. Domínio Econômico - CIDE

Valor R$ 35.000,00 Ficha 101

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.

33.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 124000 – Transf. De Convênio Estado/Educação

Valor R$ 28.000,00 Ficha 184

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.

33.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 15.000,00 Ficha 182

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 40.000,00 Ficha 340

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 5.000,00 Ficha 329

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 40.000,00 Ficha 190

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 10.000,00 Ficha 196

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 5.000,00 Ficha 201

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)

Valor da Suplementação R$ 56.000,00 Ficha 380

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 60.000,00 Ficha 276

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 265

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 269

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)

Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 383

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.043 – Assistência Farmacêutica.

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 131014 – Comp. Básico da Assistência Farmacêutica

Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 371

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.043 – Assistência Farmacêutica.

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 114014 – Comp. Básico da Assistência Farmacêutica

Valor da Suplementação R$ 100.000,00 Ficha 286

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.065 – Manutenção do Conselho Tutelar

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 25

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.020 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

33.90.14 – Diária Civil

Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 53

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.020 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 64

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.14 – Diária Civil

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 363

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC. III)

Valor da Suplementação R$ 320.000,00 Ficha 504

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 35

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

16.482.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.015 – Construção de casa popular e Urbana

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 1.600.000,00 Ficha 195

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS

2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 236

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS

2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 6.000,00 Ficha 233

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

25.752.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.088 – Manutenção do Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 117000 – Cont. p/Custeio dos Serv. Ilum. Pub. – COSIP.

Valor da Suplementação R$ 525.000,00 Ficha 531

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos

Valor da Suplementação R$ 249.000,00 Ficha 229

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

1.026 – Aquisição de veículos, máq. e equipamentos p/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

44.90.52 – Equipamento E Material Permanente

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 6.000,00 Ficha 211

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 235

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 232

 

14.00 – PROCURADORIA JURÍDICA

14.01 – PROCURADORIA JURÍDICA

03.092.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2.102 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica.

33.90.14 – Diária Civil

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 5.000,00 Ficha 148

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 30/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:5E116356