ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.904, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:

 

Lei nº. 2.582, de 03 de abril de 2012 – “ Autoriza o Poder Executivo aceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Adair Pereira e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.674, de 18 de dezembro de 2012 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Coletti Produtos Siderúrgicos Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.511, de 17 de maio de 2011 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Feec Química Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.186, de 02 de outubro de 2007 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Mercopack Embalagens Centro-Oeste Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.471, de 23 de novembro de 2010 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Linhas Nice Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.378, de 01 de setembro de 2009 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Tecnocell Industrial Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.340, de 24 de março de 2009 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à Homy Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda e dá outras providências.”

 

Lei nº 2.452, de 29 de junho de 2010 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Projardi Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda e dá outras providências.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 13 de abril de 2015.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5E183679