ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.514, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo, Estável, Aposentado e Pensionista da Prefeitura de Três Lagoas/MS, incluindo servidores de provimento em comissão, data-base em 01 de maio de 2019, será aplicado o índice de 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos percentuais) sobre o salário base dos referidos servidores.
Art. 2º O valor referente ao Vale Refeição previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 3.154, de 07 de junho de 2016, passa a corresponder à quantia de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5E5D0446