ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 501

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, proceder a permuta ou cessão de servidores públicos municipais, para exercer suas atividades em outros Municípios.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, proceder a permuta ou cessão de servidores públicos municipais, para exercer suas atividades em outros Municípios.

 

Art. 2º A permuta ou cessão será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput.

 

Art. 3º A permuta ou cessão deverá ocorrer através de convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.

 

Art. 4º A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada, por igual período, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo.

 

Art. 5º O servidor permutado ou cedido deverá ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem.

 

Art. 6º SUPRIMIDO

 

Art. 7º A permuta de servidores terá ônus para as origens.

 

Art. 8º O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como tempo de efetivo exercício.

 

Art. 9º A permuta ou cessão dar-se-á mediante Decreto do Executivo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município.

 

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Ao Terceiro dia do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete 

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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