ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.926, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA A ALÍNEA “A” E ACRESCENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO IV, DA LEI Nº 2.301, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do Art. 12, acrescentado a alínea “b” da mesma Lei, os quais terão a seguinte redação:
Art. 12 ....
IV....
a) as pessoas habilitadas aos lotes e habitações de interesse social de que trata este artigo, serão contempladas mediante sorteio público, a ser realizado pelo Departamento Municipal de Habitação, em local e horário previamente determinado, devendo ser publicado Edital de Sorteio no Diário Oficial do Município (ASSOMASUL) e nos jornais diários, de grande circulação, no mínimo 03 (três) dias seguidos, nos últimos 05 (cinco) dias anteriormente a data de realização do evento.
b) serão convidados para acompanhar o processo de sorteio, 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MS e 01 (um) Representante do Ministério Público Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5E7D66FB