ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 03

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE ABRIL DE 2013

 

Dispõe sobre a criação de novas divisões na estrutura organizacional da Prefeitura, modifica o quantitativo, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 2013 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei cria novas divisões, modifica o quantitativo e acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2013, que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Deodápolis.

Art. 2º O art. 19 da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar acrescido dos itens 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5, que cria novas divisões na Gerência Municipal de Educação:

“Art.19.................................................

7.1.2 - .......................................

7.1.3 – Divisão de Educação Infantil (AC)

7.1.4 – Divisão de Educação de Jovens e Adultos – EJA (AC)

7.1.5 – Divisão de Projetos de Estudos Educacionais (AC)

Art. 3º O art. 41 da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 41. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos, conformes os limites previstos na respectiva lei de orçamento e demais legislação aplicável.(NR)”

Art. 4º Fica acrescentado o art. 42-A na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42-A A definição do tipo de cargo ou função e da simbologia remuneratória do cargo ou da função de confiança resultará da análise e avaliação da estrutura organizacional onde o cargo será integrado, de seu conteúdo ou atribuições e deverá contemplar a ponderação dos seguintes fatores: (AC)

I - complexidade das atividades e poder decisório envolvido;(AC)

II - responsabilidades por contatos internos e externos, movimentação de valores financeiros, acesso a assuntos sigilosos;(AC)

III - nível de supervisão requerida no exercício das respectivas atribuições;(AC)

IV - vinculação hierárquica, posições superiores e inferiores na estrutura do órgão ou entidade;(AC)

V - conhecimentos requeridos, incluindo escolaridade e experiência;(AC)

VI - ambiente de trabalho e condições ambientais;(AC)

VII - número de processos agrupados sob sua área de responsabilidade;(AC)

VIII - população atendida ou usuários diretamente envolvidos.(AC)

Parágrafo único. As ponderações previstas no caput serão definidas por decreto de regulamentação, ou quando, disposto no ato de nomeação.(AC)”

Art. 5º Fica acrescentado o art. 42-B na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42-B Fica alterada a nomenclatura dos cargos de “Assistente de Administração”, constante no Anexo I, parte integrante desta lei, passando a ser denominado de: “Assessor Gerencial e Departamental”, ficando inalterados os símbolos, vencimentos e os respectivos agrupamentos lotacionais. (AC)”

Art. 6º Fica acrescentado o art. 42-C na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42-C O organograma da estrutura administrativa é parte constante do Anexo II desta lei. (AC)”

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar com a redação e estrutura prevista no Anexo “B” desta Lei Complementar.

Art. 7º Fica acrescentado o art. 44 na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, em especial leis, regulamentos e dispositivos dispersos em normas diversas, anteriores a edição da Lei Complementar nº 1, de 2013, que cria e modifica órgãos da administração municipal e que dispõe sobre cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal. (AC)”

Art. 8º A Tabela VII do Anexo I da Lei Complementar nº 1, de 2.013 passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo “A” desta Lei Complementar.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2013.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

 

ANEXO “A”

TABELA – VII

GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR R$

GERENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

CC-GED-01

4.000,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

CC-GED-02

2.500,00

– Coordenador da Divisão Educação Especial

01

CC-GED-03

2.000,00

– Coordenador da Divisão de Transporte Escolar

01

CC-GED-03

2.000,00

– Coordenador da Divisão de Educação Infantil (AC)

01

CC-GED-03

2.000,00

– Coordenador da Divisão de Educação de Jovens e Adultos – EJA (AC)

01

CC-GED-03

2.000,00

– Coordenador da Divisão de Projetos de Estudos Educacionais (AC)

01

CC-GED-03

2.000,00

- Secretario Escolar

01

CC-GED-03

2.000,00

DIRETOR ESCOLAR

02

CC-GED-02

2.500,00

DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO

02

CC-GED-04

1.500,00

Assessor Gerencial e Departamental (NR)

03

CC-GED-05

1.300,00

Oficial de Gabinete

01

CC-GED-06

1.100,00

Encarregado de Serviços

06

CC-GED-07

1.000,00

Maestro da Banda Marcial (AC)

01

CC-GED-07

1.000,00

Secretário de Gestão Escolar (AC)

23

CC-GED-08

700,00

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2013


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:5EAEFF78