ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação de novas divisões na estrutura organizacional da Prefeitura, modifica o quantitativo, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 2013 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria novas divisões, modifica o quantitativo e acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2013, que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Deodápolis.
Art. 2º O art. 19 da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar acrescido dos itens 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5, que cria novas divisões na Gerência Municipal de Educação:
“Art.19.................................................
7.1.2 - .......................................
7.1.3 – Divisão de Educação Infantil (AC)
7.1.4 – Divisão de Educação de Jovens e Adultos – EJA (AC)
7.1.5 – Divisão de Projetos de Estudos Educacionais (AC)
Art. 3º O art. 41 da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 41. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos, conformes os limites previstos na respectiva lei de orçamento e demais legislação aplicável.(NR)”
Art. 4º Fica acrescentado o art. 42-A na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-A A definição do tipo de cargo ou função e da simbologia remuneratória do cargo ou da função de confiança resultará da análise e avaliação da estrutura organizacional onde o cargo será integrado, de seu conteúdo ou atribuições e deverá contemplar a ponderação dos seguintes fatores: (AC)
I - complexidade das atividades e poder decisório envolvido;(AC)
II - responsabilidades por contatos internos e externos, movimentação de valores financeiros, acesso a assuntos sigilosos;(AC)
III - nível de supervisão requerida no exercício das respectivas atribuições;(AC)
IV - vinculação hierárquica, posições superiores e inferiores na estrutura do órgão ou entidade;(AC)
V - conhecimentos requeridos, incluindo escolaridade e experiência;(AC)
VI - ambiente de trabalho e condições ambientais;(AC)
VII - número de processos agrupados sob sua área de responsabilidade;(AC)
VIII - população atendida ou usuários diretamente envolvidos.(AC)
Parágrafo único. As ponderações previstas no caput serão definidas por decreto de regulamentação, ou quando, disposto no ato de nomeação.(AC)”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 42-B na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-B Fica alterada a nomenclatura dos cargos de “Assistente de Administração”, constante no Anexo I, parte integrante desta lei, passando a ser denominado de: “Assessor Gerencial e Departamental”, ficando inalterados os símbolos, vencimentos e os respectivos agrupamentos lotacionais. (AC)”
Art. 6º Fica acrescentado o art. 42-C na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-C O organograma da estrutura administrativa é parte constante do Anexo II desta lei. (AC)”
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 1, de 2.013, passa a vigorar com a redação e estrutura prevista no Anexo “B” desta Lei Complementar.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 44 na Lei Complementar nº 1, de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, em especial leis, regulamentos e dispositivos dispersos em normas diversas, anteriores a edição da Lei Complementar nº 1, de 2013, que cria e modifica órgãos da administração municipal e que dispõe sobre cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal. (AC)”
Art. 8º A Tabela VII do Anexo I da Lei Complementar nº 1, de 2.013 passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo “A” desta Lei Complementar.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO “A”
TABELA – VII
GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
|
GERENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
CC-GED-01 |
4.000,00 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
01 |
CC-GED-02 |
2.500,00 |
|
– Coordenador da Divisão Educação Especial |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
– Coordenador da Divisão de Transporte Escolar |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
– Coordenador da Divisão de Educação Infantil (AC) |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
– Coordenador da Divisão de Educação de Jovens e Adultos – EJA (AC) |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
– Coordenador da Divisão de Projetos de Estudos Educacionais (AC) |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
- Secretario Escolar |
01 |
CC-GED-03 |
2.000,00 |
|
DIRETOR ESCOLAR |
02 |
CC-GED-02 |
2.500,00 |
|
DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO |
02 |
CC-GED-04 |
1.500,00 |
|
Assessor Gerencial e Departamental (NR) |
03 |
CC-GED-05 |
1.300,00 |
|
Oficial de Gabinete |
01 |
CC-GED-06 |
1.100,00 |
|
Encarregado de Serviços |
06 |
CC-GED-07 |
1.000,00 |
|
Maestro da Banda Marcial (AC) |
01 |
CC-GED-07 |
1.000,00 |
|
Secretário de Gestão Escolar (AC) |
23 |
CC-GED-08 |
700,00 |
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2013
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:5EAEFF78