ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA ALPINO FIBRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Alpino Fibras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 16.367.085/0001-80, e Inscrição Estadual nº. 28.379.226-4, com sede à Rua Maria Guilhermina Esteves, nº. 360, Santa Terezinha, Três Lagoas/MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

“Lote 06, da Quadra 12, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q12-P03, de coordenadas N 7.704.281,9891m e E 430.830,6009m; deste, segue confrontando com Rua 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º 07’01” e 98,14m até o vértice Q12-P07, de coordenadas N 7.704.280,0761m e E 430.928,7222m; deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 181º04’32” e 97,17m até o vértice Q12-P06, de coordenadas N 7.704.182,9162m e E 430.926.8980m; deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º57’13” e 98,08m até o vértice Q12-P02, de coordenadas N 7.704.184,5487m e E 430.828,8282m; deste, segue confrontando com Rua 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º02’32” e 97,45m até o vértice Q12-P03, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote está situado na esquina da Rua 07 com a Avenida 06 e no lado Par do logradouro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51º00’, fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM .”

 

“Lote 07, da Quadra 12, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q12-P07, de coordenadas N 7.704.280,0761m e E 430.928,7222m; deste, segue confrontando com Rua 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 91

º07’01” e 98,12m até o vértice Q12-P11, de coordenadas N 7.704.278,1635m e E 431.026,8232m; deste, segue confrontando com Lote 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 181º06’15” e 96,89m até o vértice Q12-P10, de coordenadas N 7.704.181,2840m e E 431.024,9558m; deste, segue confrontando com Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 181º06’15” e 11,64m até o vértice Q12-P09, de coordenadas N 7.704.169,6429m e E 431.024,7314m; deste, segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 271º09’47” e 98,06m até o vértice Q12-P05, de coordenadas N 7.704.171,6335m e E 430.926,6862m; deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º04’32” e 11,28m até o vértice Q12-P06, de coordenadas N 7.704.182,9162m e E 430.926.8980m; deste, segue confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º04’32” e 97,17m até o vértice Q12-P07, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote está situado a 98,14m da esquina da Rua 07 com a Avenida 06 e no lado Par do logradouro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51º00’, fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de proteção UTM.”

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de artefatos de material de construção e lanchas em plástico reforçado em fibra de vidro PRFV, apresentando versões com acabamento em acrílico através de processo de termoformagem.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

 

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

 

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

 

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

 

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

 

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único - Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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