ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 899 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Contribuição, mediante transferência de recurso para ACIAS – Associação Comercial e Agroindustrial de Sonora, CNPJ 36.817.997.0001-14, localizada à Rua da Vitória, 71, Centro, Sonora – MS, com o objetivo de realizar a campanha “Natal Premiado 2019”, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas cláusulas constarão no instrumento a ser firmado.

Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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