ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 573
“Dispõe sobre a Autorização ao Chefe do Executivo a conceder Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a adota outras providências”.
A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em consonância com a Lei Federal nº 13.708/2018, obedecido o seguinte escalonamento:
I -R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II -R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III -R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único -O piso salarial de que trata ocaputdeste artigo e incisos, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º -O reajuste e os valores que constam no artigo anterior ficam condicionados ao repasse dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e o compromisso do Departamento de Atenção Básica – DAB, do Ministério da Saúde, que assegura a atualização do repasse do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na forma da Nota Informativa nº 3/2019 – COGPAB/DAB/SAS/MS.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 27 de Fevereiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:5F4B7AA4