ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.890, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BATISTA INDEPENDENTE - ABBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Batista Independente - ABBI, CNPJ nº. 07.446.103/0001-29, com sede na Avenida Eloy Chaves, nº. 1.941, Vila Nova, Três Lagoas/MS, com o objetivo de continuidade das Atividades Socioassistenciais no atendimento aos familiares dos usuários de substâncias psicoativas em internação.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e com a prestação de contas financeiras parciais e finais repassados pelo município no exercício de 2014.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5FBF4ECD