ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.128/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2017, da décima quarta legislatura, gestão 2017/2020, passam a ser os seguintes:
- Prefeito (a)...............R$ 16.250,00
- Vice-Prefeito (a) ..............R$ 8.325,00
- Secretários (as) ...........R$ 6.500,00
Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos catorze dias do mês de julho de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5FCE6BE6