ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.: 994/2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a implantar o loteamento que especifica e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul,faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o loteamento urbano de Interesse Social, denominado “Loteamento Anacleto Antônio da Silva”, sobre o imóvel determinado pelas Matrículas n° 5137, 5138 e 5139 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado.
§ 1° - O loteamento de que trata esta Lei será constituído de 11(onze) quadras, com um total de 167 (cento e sessenta e sete) lotes, sendo 166 destinados à habitação e 01(um) lote destinado a instalação de equipamentos públicos.
§ 2° - As Avenidas do Loteamento terão as seguintes denominações: Justo Caprioli e Luiz Farias da Silva. As ruas serão denominadas: José Alberto Balan, Anésio Rodrigues da Silva e Otávio Terto da Silva.
Art. 2º - O Loteamento de Interesse Social Anacleto Antônio da Silva, tem como finalidade atender famílias de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no Município de Eldorado – MS.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:5FCEB4D6