ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação Mãos que Brilham de Aparecida do Taboado/MS.
CNPJ sob n.º 05.517.571/0001-11.
Endereço: Rua Amazonas, n.º 210, Vila São Luiz, na cidade de Aparecida do Taboado, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: A OSC tem por finalidade congregar pessoas de ambos os sexos, na faixa etária de dezesseis anos acima, comunidade manufatureiras e entidades assistenciais, que se obrigam a confeccionar trabalhos artesanais, de proveito comum, sem objetivo de lucro e se compromete a disponibilizar seus serviços a todos que se enquadrarem no seu objetivo estatutário, desde que resida na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Valor Total do Repasse: R$ 19.456,50 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Repasse de Verba de Manutenção.
Período: Março a Dezembro de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parcerias entre as partes, objetivando o apoio a Associação Mãos que Brilham de Aparecida do Taboado/MS, que tem por finalidade a prestação de serviços assistenciais em conformidade com o Estatuto Social. A entidade foi autorizada pela Lei Municipal n.º 1.042, DE 26 de abril de 2005, para o recebimento de repasse financeiro. Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:5FDB93E8