ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar à Loja Maçônica Templo de Salomão, associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.721.354/0001-65, de utilidade pública municipal através da Lei Municipal nº 987, de 03 de dezembro de 2015, com sede na Rua Nilza Ribeiro, 903, Centro, nesta cidade, o imóvel localizado nos lotes A1 e A2, da Quadra 122-A, do Loteamento Jardim Tapuiu, matriculado sob o nº 9.818, registrado no Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade do Município de Anastácio-MS.
Art. 2º A doação do imóvel tem por finalidade exclusiva o seu uso pela Associação nos termos de seu estatuto.
Art. 3º A Associação em contrapartida realizará serviços sociais, sob a supervisão da Secretaria de Assistência Social, com a implementação do escotismo, onde deverá preferencialmente as vagas serem destinadas aos programas sociais, devendo anualmente apresentar relatório ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o qual atestará a regularidade do atendimento às crianças.
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, não obedecida o art. 3º da presente Lei.
Art.6º Os recursos materiais para o funcionamento dos programas sociais serão disponibilizados pela Loja Maçônica Templo de Salomão.
Art.7º Para outras atividades filantrópicas e comunitárias a Loja Maçônica Templo de Salomão deve apresentar antecipadamente o Plano de Trabalho das novas atividades para análise e anuência pelo Poder Executivo, caso ocorra à necessidade de substituir o projeto descrito no art. 3º por outros.
Art. 8º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 907, de 20 de dezembro de 2013.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:6003C04F