ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 153/CMDCA/2019
RESOLUÇÃO Nº 153/2019/CMDCA/SELVÍRIA/MS
“DISPÕE SOBRE O PARECER FINAL DO CMDCA RELATIVO A DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº005/2019/CMDCA EM DESFAVOR A CONSELHEIRA ALESSANDRA CORREIA DA SILVA”
A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Selvíria-MS, em reunião ordinária realizada no dia 24/07/2019, dentro das competências e das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº985 de 24 de Outubro de 2016, e de acordo com a deliberação de seus membros, e
CONSIDERANDO a decisão tomada pela Comissão de Ética relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº005/2019, instaurado e elaborado com base ao levantamento de informações obtidas no decorrer do processo
RESOLVE
Artigo 1º - Acatar a decisão da Comissão de Ètica, que ante o exposto e por tudo que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº005/2019, restou demonstrado que a conselheira cometeu falta funcional grave, e assim a medida que se impõe é a aplicação da penalidade de demissão, por ter apresentado comportamento incompatível com o decoro e a dignidade da função, conforme especifica no artigo nº89, inciso III, alínea “K”, da Lei Municipal nº985/2016,
Artigo 2º - Encaminhar os autos ao Prefeito Municipal e a 4ª Promotoria do Ministério Público da Comarca de Três Lagoas-MS, para ciência do Procedimento Administrativo instaurado e concluído.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Selvíria /MS, 24 de Julho de 2019.
VERA LÚCIA FACHINETTI DE PAULA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elizabete Aparecida Barbosa Teixeira de Souza
Código Identificador:6054FC72