ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1850, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos proventos de Aposentadoria e Pensão dos beneficiários com paridade, à remuneração dos servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e de Representação do Previm.
Parágrafo único. A reposição inflacionária será de 5,8386% (cinco inteiros, oitenta e três, vírgula oitenta e seis décimos por cento) sobre a remuneração dos servidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o estabelecido no Art. 222 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de abril de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:6086486A