ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1850, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos proventos de Aposentadoria e Pensão dos beneficiários com paridade, à remuneração dos servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e de Representação do Previm.

 

Parágrafo único. A reposição inflacionária será de 5,8386% (cinco inteiros, oitenta e três, vírgula oitenta e seis décimos por cento) sobre a remuneração dos servidores.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o estabelecido no Art. 222 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES

Secretário de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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