ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.302/2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O ENVIO DE MAQUINÁRIOS ÀS REGIÕES DO RECREIO, OLHO D’ÁGUA E CACHOERINHA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE COXIM-MS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em parceria junto ao Município de Coxim-MS, a proceder o envio de maquinários para prestação de serviços nas propriedades geograficamente pertencentes ao município de Coxim-MS, mas que sejam remanescentes e vizinhas correspondentes às regiões do Recreio, Olho D’Água e Cachoeirinha.
§ 1º- A autorização constante do “caput” se restringirá às seguintes situações:
a) quando o maquinário já estiver atendendo propriedades do município da respectiva região à que pertença à propriedade vizinha interessada, sempre com prioridade às propriedades integrantes do nosso município;
b) nos casos de urgência, entendida esta quando o atraso resultar perigo concreto ao cumprimento da função social da propriedade.
Art. 2º - As despesas com manutenção, combustível e pessoal ficará a cargo do proprietário interessado na realização do serviço.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Novembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:60FF8E21