ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.302/2017

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O ENVIO DE MAQUINÁRIOS ÀS REGIÕES DO RECREIO, OLHO D’ÁGUA E CACHOERINHA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE COXIM-MS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em parceria junto ao Município de Coxim-MS, a proceder o envio de maquinários para prestação de serviços nas propriedades geograficamente pertencentes ao município de Coxim-MS, mas que sejam remanescentes e vizinhas correspondentes às regiões do Recreio, Olho D’Água e Cachoeirinha.

 

§ 1º- A autorização constante do “caput” se restringirá às seguintes situações:

 

a) quando o maquinário já estiver atendendo propriedades do município da respectiva região à que pertença à propriedade vizinha interessada, sempre com prioridade às propriedades integrantes do nosso município;

 

b) nos casos de urgência, entendida esta quando o atraso resultar perigo concreto ao cumprimento da função social da propriedade.

 

Art. 2º - As despesas com manutenção, combustível e pessoal ficará a cargo do proprietário interessado na realização do serviço.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Novembro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:60FF8E21