ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 950/2015
Sanciono a presente Lei Em, 17 de dezembro de 2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
LEI № 950/2015
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – A testada (frente) mínima obrigatória para o lote/terreno é de 6,00 (seis) metros e, a área total mínima do lote/terrenos deve ser obrigatoriamente 150 (cento e cinquenta) m² (metros quadrados). É terminantemente proibido o desmembramento de lote/terreno que perfaçam após o desmembramento, testada (frente) inferior/menor a 6,00 (seis metros e/ou área total inferior a 150 (cento e cinquenta metros) m² (metros quadrados)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 17 de novembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2º Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:61522DE6