ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 950/2015

Sanciono a presente Lei Em, 17 de dezembro de 2015

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

LEI № 950/2015

 

“Altera a redação do parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – A testada (frente) mínima obrigatória para o lote/terreno é de 6,00 (seis) metros e, a área total mínima do lote/terrenos deve ser obrigatoriamente 150 (cento e cinquenta) m² (metros quadrados). É terminantemente proibido o desmembramento de lote/terreno que perfaçam após o desmembramento, testada (frente) inferior/menor a 6,00 (seis metros e/ou área total inferior a 150 (cento e cinquenta metros) m² (metros quadrados)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 17 de novembro de 2015.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2º Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1º Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2º Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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