ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718 DE 13 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 88 da Lei Municipal n. 415/2005, e dá outras providencias”.

 

Manoel dos Santos Viais, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caracol – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara de Vereadores Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 88 da Lei Municipal n. 415/2005, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1403519-03.2014.8.12.0000, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 88. É assegurado ao servidor o direito de licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar da gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 13 de abril de 2015.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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