ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1085/2015
“Autoriza o Município a receber os imóveis que especifica, por doação com encargo para implantação da via pública no perímetro urbano do Distrito do Morumbi e dá providências correlatas”.
A Prefeita municipal de Eldorado faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doação, com encargo especial e exclusivo de sua utilização para abertura de via pública urbana, os lotes objeto das matrículas 7.564 e 8.062 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, medindo respectivamente 1.000,00 metros quadrados e 980, 00 metros quadrados, sem benfeitorias de qualquer natureza, o primeiro de propriedade de Kleyser Friedrich Fritz, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 684.159 SSP/MS e CPF nº. 543.430.621-04, e o segundo de propriedade de Helena Maria Andreis Detoni, brasileira, viúva, empresária portadora da cédula de identidade nº 1.424.808-0, SESP/PR, inscrita no CPF nº. 333.092.729-15 e de Fabíola Andreis Scartezzini, brasileira, casada, empresária, portadora de cédula de identidade nº. 8.155.610-5 SESP/PR e inscrita no CPF nº. 032.393.389-04 e seu marido Renato Siqueira Campos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 34.571.838-0 SSP/SP, inscrito no CPF nº. 303.691.588-57.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, o primeiro doador, representará os demais, conforme instrumento público de procuração, lavrado no 1º Serviço Notarial de Guaíra/PR, às folhas 08 do livro nº 0170, que passa a fazer parte integrante desta lei, independente de transcrição.
§ 2º - As despesas necessárias à outorga das escrituras públicas de doação dos imóveis referidos neste artigo, inclusive dos respectivos registros no cartório competente, serão custeadas por conta exclusiva da Administração Municipal.
Art. 2º - Os imóveis recebidos em doação reverterão de pleno direito ao patrimônio dos respectivos doadores, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se não houver o fiel cumprimento do encargo assumido pelo Município donatário ou se lhes forem dada destinação diversa da prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A via pública urbana a ser aberta em observância às disposições desta Lei, terá a denominação de Rua Ernesto Friedrich Fritz.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:6194DB18