ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1013/2018
LEI Nº 1013/ 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER. Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Ladário-MS, em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal da Transparência, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da AGEMTRAT (Agencia Municipal de Trânsito e Transporte).
Art. 2º – A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos seguintes:
I -o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por agentes de trânsito;
II - o valor total lançado mensalmente;
III – o valor total arrecadado mensalmente;
Art. 3º – Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas (principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados ao fundo municipal de trânsito, quando existente.
Parágrafo único. Além das informações a que se refere o caput a AGEMTRAT deverá divulgar relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º – A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 21 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:61AC14DE