ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279/2017

Dispõe sobre alteração da Lei 1.275/2016, (Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes – MS Para o Exercício de 2017) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 7º, em seus §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º e artigo 8º, da Lei nº 1.275/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

§1º – Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior apurado conforme o Art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64.

 

§2º - Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme Art. 43, inciso II.

 

§3º - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias.

 

§4º – Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.

 

§5° - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do § 3° deste Artigo:

 

a) O remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesa, através de autorização do Poder Legislativo.

 

b) Remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos.

c) Alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa ou Modalidade de Aplicação, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante Decreto do Executivo Municipal, mediante prévia autorização legislativa.

 

d) Os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, precatórios judiciais e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

e) atender às insuficiências de dotações de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

f) na incorporação dos saldos financeiros, apurados no final do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

§ 6º - Ficam autorizados os remanejamentos de créditos orçamentários na mesma fonte de recursos, e a Suplementação de Créditos Orçamentários com recurso de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro ocorridos nas fontes de recursos específicas através de Decreto do Executivo.

 

Art. 8° - Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do Art. 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de janeiro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
Código Identificador:62201744