ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“ACRESCENTA O ARTIGO “3º-A” À LEI Nº 3.442, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ANUIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELA COMODATÁRIA.”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.442, de 21 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º-A:
"Art. 3º-A – Fica o Poder Executivo autorizado a anuir contrato de financiamento com ônus hipotecário para a obtenção, por parte da Comodatária, de recurso de programas do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO.”.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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