ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Luzia da Silva, CPF nº 701.837.591-68, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 21, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana, por 20,00 m (vinte metros) da frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo uma área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) estando esta área a 60,00m (sessenta metros) da Rua Projetada “B” (lado esquerdo da Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana). Limite: Ao Norte (fundos) com o lote nº 08; ao Sul (frente) com a rua Projetada nº 02 da Vila Mariana; a Leste (lado esquerdo) com o lote nº 20 e a Oeste (lado direito) com o lote nº 22, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.470, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Fica a donatária obrigada a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 11 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:628ED8B8