ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 182/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N° 182/2019, de 28 de outubro de 2019.

 

Dispõe sobre aprovação de Loteamento Fechado Urbano – PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e

 

Decreta:

 

Art. 1° Fica aprovado o Loteamento Fechado denominado “PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT”, Tipo L4, localizado na ZR2 (Zona Residencial 2), a ser executado na Área Desmembrada, com área de 186.569,00m², devidamente registrado no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício, sob a matrícula nº 20.141, composto por 307 (trezentos e sete) lotes, de propriedade de Porto Royale Sidrolândia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, inscrito no CNPJ. n.º 34.121.831/0001-33, na forma estabelecida no Projeto de Loteamento Fechado apresentado ao Poder Executivo Municipal, e Termo de Compromisso Anexo, em conformidade com o Memorial Descritivo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e Levantamento Planialtimétrico, relativos ao protocolo nº 6662/2019, os quais fazem parte integrante da presente Lei, com as seguintes áreas e percentuais:

 

a) Áreas Constantes da Área Desmembrada – Vista Alegre (matrícula nº 20.141)

 

ÁREA TOTAL.................................... 186.569,00 m²..............100%

 

ÁREA DOS LOTES (307 UNIDADES):... 96.263,91 m².... 51,60%

 

ÁREA VERDE PRIVADA INTERNA (06 UNIDADES): .........34.268,40 m² .............18,37%

 

ÁREA VERDE MUNICIPAL (LEI COMP. 141/2019): ............. 4.823,56 m².............. 5,01%

 

ÁREA INSTITUCIONAL (LEI COMP. 141/2019):................... 4.825,26 m².............. 5,01%

 

ÁREA DE ATINGIMENTO DE RUA (RUA AQUIDABAN):.. 5.574,31 m² ..............2,99%

 

ÁREA DE RUAS: ........................... 40.813,55 m² .............21,88%

 

Art. 2° A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 02 (dois) anos, em estrita conformidade com o cronograma físico-financeiro, a contar da assinatura do Termo de Compromisso em anexo, os quais fazem parte integrante da presente Lei, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes desta Lei.

 

§ 1º Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento da loteadora, o Setor Responsável emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.

 

§ 2º As obras de infraestrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 90, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 122/17, sendo:

 

a) Limpeza do terreno;

b) Abertura das ruas;

c) Locação das quadras, lotes e áreas públicas;

d) Sistema de drenagem pluvial;

e) Sistema de distribuição de água;

f) Sistema de coleta e disposição final de esgoto sanitário;

g) Sistema de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública (lâmpadas de LED);

h) Pavimentação asfáltica Tipo CBUQ;

i) Arborização urbana nas vias;

j) Sinalização viária horizontal e vertical;

k) Placas Nomenclatura de todas as vias da área empreendida.

 

§ 3º A título de caução para garantia de implantação das obras e serviços de infraestrutura no Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, mencionada no § 2º, a loteadora compromete-se a entregar a apólice de seguro garantia do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Lei, o qual deverá ser específico para garantia acima mencionada, devendo abranger o valor constante do cronograma físico-financeiro do loteamento fechado e corresponder o valor suficiente para suportar os custos dos trabalhos a serem executados.

 

Art. 3º A loteadora, no ato de registro do Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, deverá proceder a transferência para o patrimônio público municipal, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como Área Verde Municipal com 4.823,56m² (quatro mil oitocentos e vinte e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e Área Institucional Pública com 4.825,26m² (quatro mil oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centimetros quadrados), para atendimento ao Artigo 82, inciso III, da Lei Complementar 141/2019.

 

Art. 4º O Loteador deverá executar os serviços constantes do Termo de Compromisso de Outorga Onerosa nos seguintes termos.

 

§ 1º Para cálculo da Outorga Onerosa, constante do Art. 85º da Lei Municipal 122/2017, foram considerados os seguintes parâmetros: Valor equivalente para construção e/ou reforma de edificação obtidos com base na Planilha de custos do Município e planilha SINAPI resultou, na presente data, em R$ 1.252,34/m²; considerando que o loteamento possui 307 lotes e que o município optou por reforma de unidade de ensino escolar com coeficiente de 0,40m² / unidade de lote, a área de outorga será de 122,80m². Resultando no Valor da Outorga Onerosa em R$ 153.787,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e cino centavos).

 

§ 2º O pagamento da Outorga Onerosa será efetuado mediante reforma, construção e ampliação de Unidade de Ensino Municipal, conforme projeto e planilha orçamentária aprovada pelo Município.

 

§ 3º O prazo para execução dos serviços constantes da Outorga Onerosa será de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido implicará pena de multa diária no valor de 1% (hum por cento) do montante devido.

 

§ 4º Durante a execução dos serviços, o Setor Responsável pela fiscalização da obra emitirá Termo de Vistoria Parcial para atestar a atual situação da obra e cumprimento do cronograma, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.

 

Art. 5º Fica reconhecido como Loteamento Fechado Padrão L4 aprovado por esta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sidrolândia-MS, 28 de outubro de 2019.

 

MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
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